Termos e Condições EATZ para Estafetas

Última atualização: 8 de março de 2024

 

1. Condições Gerais

 

1.1 Estes Termos e Condições regem a prestação dos serviços tecnológicos pela EATZ, representada pela Amoroso & Coutinho LDA, NIPC 515347426. O Utilizador (Estafeta) deve registar-se na plataforma, sujeitando-se aos Termos e Condições para prestação dos serviços, prevalecendo estes em caso de conflito. Os Termos e Condições, bem como anexos, constituem um único documento.

 

2. Jurisdição

 

Os Termos e Condições e litígios decorrentes são regidos pela legislação do país de operação da EATZ. Os tribunais locais têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo do direito da EATZ de interpor processos em outras jurisdições.

 

2.1 Aceitação

Para usar os Serviços EATZ, o Estafeta deve aceitar estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, e realizar a atividade mediante contrato direto ou através de uma empresa de logística (frotista), com faturação semanal ou adequada.

 

2.2 Alterações

A EATZ pode alterar os Termos e Condições unilateralmente, com efeitos após a publicação no site. Alterações significativas serão comunicadas oportunamente. A continuação do acesso após alterações implica consentimento implícito.

 

3. Serviços Tecnológicos EATZ

 

3.1 Opções de Serviço

 

Ao inscrever-se como Utilizador Estafeta na Plataforma EATZ, os presentes Termos e Condições regem todos os Serviços de Tecnologia oferecidos pela EATZ.

 

Serviços incluídos na Taxa de Utilização da Plataforma:

 

• Acesso à plataforma para oferecer serviços de entrega de forma voluntária e flexível.
• Cobertura de seguro durante a conexão à Plataforma.
• Apoio técnico durante o período de conexão.
• Gestão e intermediação nos serviços de recolha e pagamentos.
• Aquisição e/ou uso de materiais necessários.

 

Serviços incluídos na taxa de ativação (se aplicável):

 

• Criação do perfil do courier na plataforma EATZ.
• Aquisição e/ou uso de materiais necessários.

 

3.2 Campanhas promocionais

 

Periodicamente, a EATZ pode oferecer promoções ou Taxas EATZ reduzidas em colaboração com comerciantes parceiros. A elegibilidade e condições dessas promoções estão sujeitas à decisão da EATZ, podendo ser retiradas ou modificadas sem aviso prévio.

 

Ao aceitar uma Promoção, o Estafeta concorda em utilizá-la de forma lícita e de acordo com os termos estabelecidos pela EATZ. A EATZ reserva-se o direito de reter benefícios em casos de uso indevido.

 

3.3 Informação

 

Com o intuito de melhorar a experiência do Estafeta, a EATZ pode fornecer informações não vinculativas, através de painéis ou comunicações informativas. A EATZ não assume responsabilidade pela utilização dessas informações.

 

3.4 Interrupções

 

A EATZ não é responsável por situações de força maior, como cortes de eletricidade, interrupções de serviço ou decisões de autoridades. Pode restringir temporariamente o acesso à Plataforma EATZ por motivos de capacidade, segurança ou manutenção, notificando os Utilizadores sobre alterações relevantes.

 

4. Utilização dos Serviços Tecnológicos EATZ

 

4.1 O Utilizador

 

Ao aceitar os Termos e Condições, torna-se um Utilizador da aplicação EATZ, podendo conectar-se flexivelmente à Plataforma. Pode atuar como Utilizador Estafeta Independente ou Estafeta numa empresa de serviços de logística. A EATZ não controla as ações da empresa prestadora de serviços.

 

4.2 Cessação dos Serviços

 

Antes da cessação dos Serviços, as Partes comprometem-se a liquidar quaisquer obrigações pendentes. A cessação pode ocorrer por várias razões, incluindo violação dos Termos e Condições, impossibilidade de cumprimento ou não conformidade com normas éticas e regulamentações locais.

 

5. Obrigações e Restrições

 

5.1 Utilizador Estafeta:

 

 

• Deve registar-se corretamente, respeitando as leis locais.
• Manter informações precisas e atualizadas na Conta.
• Cumprir a legislação aplicável e utilizar os Serviços para fins legítimos.
• Não causar inconvenientes, fraude ou danos a terceiros.
• Cumprir requisitos legais, de saúde e segurança.
• Responsável pela prestação de serviços e pelas atividades de subcontratados.
• Cumprir as políticas da EATZ e a legislação aplicável.
• A EATZ pode fornecer informações para melhorar a experiência do Estafeta.

 

5.1.2 Responsabilidades Fiscais e Alterações na Situação Jurídica:

A EATZ, enquanto intermediário na Plataforma, não participa diretamente nas transações entre Utilizadores. Assim, o Estafeta assume total responsabilidade por todas as obrigações fiscais e encargos relacionados com a prestação dos seus serviços.

 

5.1.3 Normas de Ética e Conduta Empresarial:

O Estafeta declara estar em conformidade com as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da EATZ, aplicáveis a todos os Utilizadores da plataforma.

 

5.1.4 Aceitação de Pedidos e Condições Associadas:

Ao aceitar um pedido, o Estafeta reconhece que esse pedido pode envolver a entrega, devolução ou prestação de serviço conforme a morada, localização ou descrição indicada pelo Utilizador Cliente ou Estabelecimento Comercial com o qual celebrou um contrato.

 

5.1.5 Tempo de Espera antes do Cancelamento de Pedido:

Para evitar fraudes, o Estafeta e Utilizador Cliente concordam em aguardar quinze minutos no momento da entrega antes de cancelar um pedido.

 

5.1.6 Preço e Qualidade dos Serviços:

O Estafeta aceita que os Estabelecimentos Comerciais e Utilizadores Clientes podem solicitar serviços de entrega com base no preço e na qualidade, seguindo as orientações de mercado.

 

5.1.7 Responsabilidade pelos Serviços Prestados:

O Estafeta reconhece ser o único responsável pelo resultado dos serviços prestados, podendo incorrer em custos adicionais associados a cancelamentos, violações de serviço, impossibilidade de concluir um pedido, compensação a outros Utilizadores, entre outros.

 

5.1.8 Variação no Ponto de Recolha/Entrega:

O Estafeta reconhece que o ponto de recolha/entrega indicado na Plataforma pode variar até 100 metros devido a inconvenientes, erros do sistema ou informações fornecidas por outros Utilizadores.

 

5.1.9 Contrato Comercial com Estabelecimento Comercial e Utilizador Cliente:

Ao aceitar um pedido, o Estafeta celebra um contrato comercial com o Estabelecimento Comercial e o Utilizador Cliente, sujeito à regulamentação local.

 

5.2. Restrições:

Sem prejuízo de medidas adicionais, a Conta Estafeta pode ser temporária ou permanentemente desativada se o Estafeta:

• Utilizar a Plataforma para insultar, ofender, ameaçar ou agredir Terceiros, violando o Código de Ética.
• Violar a lei, os Termos e Condições ou outras políticas da EATZ.
• Participar em atos ou conduta violentos.
• Violar direitos na aplicação da EATZ, causando danos materiais ou imateriais a outros Utilizadores.
• Apresentar identidade não verificável ou informações incorretas para prevenir ações fraudulentas.
• Envolvimento em atividades proibidas, como entrega de produtos ilegais.

 

Caso não cumpra qualquer um dos presentes Termos e Condições, a EATZ reserva-se o direito de desativar a sua Conta, sem prejuízo de eventuais ações legais decorrentes de crimes, violações ou danos civis causados.

 

5.3 Rendimentos

 

5.3.1 Faturação e Pagamentos

 

O processamento dos pagamentos estará sujeito às condições do Processador de Pagamento, assim como às políticas de privacidade. Deverá possuir uma conta própria, seja ela individual ou comercial, junto do Processador de Pagamento. A EATZ atuará como intermediário nos pagamentos entre Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais e Estafetas.

 

5.3.2 Pagamento e Taxas da EATZ

 

Ao utilizar os Serviços EATZ, o Utilizador concorda com os encargos associados aos serviços ou produtos recebidos. A EATZ pode aplicar taxas padrão, adicionais ou ajustes pelo uso da Plataforma e pela ativação do Perfil da Conta.

 

5.4 Segurança dos Serviços e da Plataforma EATZ

 

5.4.1 Prevenção de Fraudes e Identificação

 

Para prevenir fraudes, poderá ser necessário apresentar prova de identidade, podendo o acesso aos Serviços ser negado caso a prova não seja fornecida. A EATZ reserva-se o direito de monitorizar e editar a Conta, podendo eliminá-la ou desativar o acesso se considerar violações dos Termos e Condições.

 

5.5 Definição do preço por serviço

 

O Utilizador pode definir o preço dos seus serviços na Plataforma EATZ, com sugestões da EATZ com base no mercado. Caso se identifique alterações fraudulentas no preço, a EATZ tomará as medidas necessárias.

 

5.6 LIMITAÇÕES e Exoneração de responsabilidade da EATZ

 

5.6.1 Exoneração de responsabilidade

• A reparação exclusiva para problemas ou insatisfação com os Serviços EATZ é desinstalar o software EATZ e cessar a utilização.
• A EATZ não é responsável por aplicações de terceiros ou conteúdos, sendo a relação com essas aplicações regida por termos separados.

 

5.6.2 Responsabilidade

 

A EATZ não será responsável por perdas, danos, perda de utilização, dados, negócio, lucros ou danos em dispositivos. Esta limitação não afeta os direitos do Utilizador.

 

5.6.3 Parceria e Transações

 

Os Termos e Condições não criam parceria ou vínculo laboral entre as partes. A EATZ não garante transações entre Utilizadores e não se responsabiliza por contratos com terceiros.

 

5.6.4 Seguro

 

Os Utilizadores podem subscrever um seguro opcional. Este não substitui seguros obrigatórios, como o seguro de veículos.

 

6. Licença

 

A EATZ concede uma licença limitada para aceder e utilizar as Aplicações e conteúdos relacionados aos Serviços, exclusivamente para uso pessoal.

 

7. Propriedade Intelectual

 

É proibido realizar engenharia inversa, copiar, vender partes da Plataforma EATZ, e deve respeitar os direitos de propriedade intelectual.

 

8. Disposições diversas

 

8.1 As partes declaram conhecer e comprometerem-se cumprir a legislação de cada país e da legislação europeia, se aplicável, sempre durante a relação.

 

8.2 Em caso de subcontratação ou substituição de sua conta, na forma da legislação em vigor aplicável, não é permitido atribuir ou transferir estes Termos e Condições a terceiro, no todo ou em parte, sem aviso prévio por escrito à EATZ.

 

8.3 Os Termos e Condições, bem como o consentimento dado por si às Políticas de Privacidade, são também aplicáveis se a EATZ delegar ou atribuir as atividades de tratamento relacionadas com os seus dados pessoais a outra empresa na qual a EATZ tenha uma participação direta ou indireta ou qualquer uma das empresas do seu Grupo estiveram envolvidas numa fusão ou aquisição, consolidação, mudança de controlo ou de estrutura empresarial, transferência substancial de ativos, reorganização ou liquidação que afete a estrutura daEATZ. A EATZ pode, a seu critério exclusivo, transmitir ou atribuir as atividades de tratamento relacionadas com os seus dados pessoais e/ou o consentimento dado por si a qualquer empresa coligada ou a qualquer uma das suas filiais. A EATZ também informa que, em caso de fusão e aquisição de outra empresa ou por outra empresa, os seus dados podem ser transferidos para a empresa afetada ou interessada e o seu consentimento pode ser considerado dado à referida empresa, sem prejuízo do seu direito de o retirar, caso no qual a sua relação com a EATZ e a possibilidade de utilizar a Plataforma e os seus Serviços cessarão automaticamente.

 

8.4 Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou não aplicável, total ou parcialmente, nos termos da legislação, essa disposição ou parte da mesma é considerada nessa medida não fazer parte dos presentes Termos e Condições, mas a legalidade e validade das demais disposições dos presentes Termos e Condições não são afetadas. Nesse caso, as partes substituem a disposição ou parte da mesma ilegal, inválida ou não executável por uma disposição ou parte da mesma que seja legal, válida e executável e que tenha, tanto quanto possível, um efeito similar à disposição ou parte da mesma ilegal, não válida ou não executável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições constituem a integralidade dos Termos e Condições e o entendimento das partes relativamente ao seu objeto; e substituem todos os Termos e Condições ou compromissos anteriores ou contemporâneos no respeitante ao objeto. Nos presentes Termos e Condições, as palavras «incluir» e «incluindo» significam «incluindo», mas sem caráter exaustivo.

 

9. Política de Proteção de Dados

 

9.1 Responsabilidade

 

O Estafeta é o único responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos à EATZ. O Estafeta deve notificar prontamente a EATZ de quaisquer alterações aos seus dados pessoais para garantir que as informações estejam corretas e atualizadas.

 

Caso o Estafeta forneça dados de terceiros (por exemplo, informação de contacto de referências pessoais), declara que tem autorização para partilhar esses dados e que os mesmos podem ser tratados pela EATZ em conformidade com os presentes Termos e Condições.

 

9.2 Cookies e Tecnologias Semelhantes

 

A EATZ pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para otimizar a experiência do Estafeta na Plataforma. O Estafeta pode ajustar as configurações do navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da Plataforma.

 

9.3 Alterações na Política de Proteção de Dados

 

A EATZ reserva-se o direito de modificar esta Política de Proteção de Dados a qualquer momento, sendo da responsabilidade do Estafeta revisar regularmente a mesma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Estafeta.

 

9.4 Contactos

 

Quaisquer questões, dúvidas ou solicitações relacionadas com a Política de Proteção de Dados podem ser dirigidas ao Encarregado da Proteção de Dados da EATZ através do endereço de e-mail contato@eatz.pt.

 

9.5 Lei Aplicável e Jurisdição

 

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar resolver a questão de boa-fé. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, qualquer disputa será submetida à jurisdição dos tribunais portugueses.

 

Estes Termos e Condições estabelecem os princípios e regras que regem a relação entre a EATZ e o Estafeta. Ao concordar e continuar a utilizar a Plataforma, o Estafeta reconhece e aceita os termos aqui apresentados. A EATZ reserva-se o direito de realizar alterações a estes Termos e Condições, sendo da responsabilidade do Estafeta revisar periodicamente os mesmos para se manter atualizado.

 

Se o Estafeta não concordar com qualquer parte destes Termos e Condições, recomenda-se que interrompa a utilização da Plataforma. A continuação do uso da Plataforma após quaisquer alterações a estes Termos e Condições será considerada como aceitação dos termos revistos.